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  • LEI Nº 0192/2017 – DISPÔE SOBRE: DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0192/2017 – DISPÔE SOBRE: DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Notícia: 6 de abril, 2021
Última Modificação: 6 de abril, 2021
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