DECRETO Nº 0013/2017 – DISPÕE SOBRE: REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIENTÊNCIA SOCIAL-CMAS, EM CONFORMIDADE A LEGISLAÇÃO CORRELATA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 0013/2017 – DISPÕE SOBRE: REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIENTÊNCIA SOCIAL-CMAS, EM CONFORMIDADE A LEGISLAÇÃO CORRELATA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.