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  • LEI Nº 00110/2013 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PESSOAS QUE NÃO SE ENQUADRE NA SEGUINTE LEI.

LEI Nº 00110/2013 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PESSOAS QUE NÃO SE ENQUADRE NA SEGUINTE LEI.

Data da Notícia: 21 de abril, 2021
Última Modificação: 21 de abril, 2021
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