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  • LEI Nº 00103/2013 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14/2006, QUE DEFINE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA FINS DESCRITOS NO ART 100, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 00103/2013 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14/2006, QUE DEFINE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA FINS DESCRITOS NO ART 100, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data da Notícia: 21 de abril, 2021
Última Modificação: 21 de abril, 2021
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