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  • LEI Nº 00107/2013 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VI, VII E IX DA LEI 100/2013 E IV, V, VI E VIII DA LEI 101/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 00107/2013 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VI, VII E IX DA LEI 100/2013 E IV, V, VI E VIII DA LEI 101/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Notícia: 21 de abril, 2021
Última Modificação: 21 de abril, 2021
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