Dispõe sobre: Licença para Trato de Interesse Particular (SEM VENCIMENTOS).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto na Seção VI dos artigos 107 e 108;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder 02 (dois) anos da Licença para Trato de Interesse Particular (SEM VENCIMENTOS) ao servidor público RADEMACIO SANTOS LIMA, mat. Nº 0403-1, ocupante do cargo de Garçom, lotado na Secretaria de Educação, em conformidade a legislação municipal vigente.

Art. 2º. Conceder afastamento sem remunerado, referida no art. 1º desta portaria, por 02 (dois) anos, com início em 01/09/2021 e término em 05/07/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2021.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada – Paraíba, em 28 de setembro de 2021.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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