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PORTARIA Nº 0213/2021-GP – CONCEDER 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL (PRÊMIO) À MARIA GEOVANE DE LIMA GOMES

Data da Notícia: 22 de outubro, 2021
Última Modificação: 22 de outubro, 2021
Autor:

Dispõe sobre: Licença Especial Prêmio.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 88, c/c os artigos 111 e 112;

CONSIDERANDO a vida funcional da requerente, circunstanciada e certificada pelas Secretarias de Administração e de Educação, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo;

CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais permissivos a concessão das licenças prêmios correspondentes ao primeiro decênio 1997/2007, com afastamento remunerado, atendendo às conveniências da Administração e do servidor, e a recomendação da Assessoria Jurídica desta municipalidade.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder 06 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) a servidora pública, MARIA GEOVANE DE LIMA GOMES, mat. Nº 0157/1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços, lotado na Secretaria de Educação, correspondente ao ciclo de 1997 e 2007, em conformidade a legislação municipal vigente.

Art. 2º. Conceder afastamento remunerado, para gozo da Licença Especial (Prêmio) referida no Art. 1º desta portaria, por 180 (cento e oitenta) dias, com início em 18/10//2021 e término em 16/04/2021.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de outubro de 2021.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada – Paraíba, em 22 de outubro de 2021.

 

José Antônio Vasconcelos da Costa

Prefeito

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20211022023413/?link=PMPL

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