O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, na Lei Municipal nº 023/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a alocação de pessoal as Unidades Administrativas, integrantes desta municipalidade e considerando o laudo médico pericial do Médico do Trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica readaptada, e RELOTADA a servidora pública, Sr. ª EVANDIRA ALVES DAS NEVES, matrícula nº 0274-1, ocupante do Cargo Efetivo de Cozinheira, com exercício laboral na Secretária de Saúde, para a Secretária de Educação, devendo exercer suas atribuições funcionais na portaria e recepção de acordo com as limitações impostas no laudo pericial, na EMEF MARIA ELENITA VASCONCELOS CARVALHO, servindo-lhe o presente ato de título.

Parágrafo Único – A readaptação nas funções se dá motivo de incapacidade laboral da servidora em sua função de origem, e determina o encaminhamento desta Portaria ao Setor competente, para conhecimento de demais providências.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário; 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – PB, 31 de março de 2022.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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