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LEI N° 0290/2022 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2022

Data da Notícia: 20 de abril, 2022
Última Modificação: 20 de abril, 2022
Autor:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.116.746,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e seis reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Convênio nº 166/2022 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraiba e a Prefeitura de Pedra Lavrada-PB, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

2.06 – Secretaria de Educação
12.365.2002.1060 – Construção de uma Creche na Zona Urbana
571 – Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Cong vinc à Educação
449051.01 – Obras e instalações ………………………………1.116.746,00
Total Geral – …………………………………………………..1.116.746,00

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022.
 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Pedra Lavrada, em 20 de abril de 2022.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20220420040523/?link=PMPL

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