DECRETO N° 0134/2022 – REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 159 DE 17 DE ABRIL DE 2015 NO QUE TRATA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DECRETO N° 0134/2022 – REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 159 DE 17 DE ABRIL DE 2015 NO QUE TRATA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE