• Início
  • GetPublic
  • PORTARIA N° 0001/2023 – CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

PORTARIA N° 0001/2023 – CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

Data da Notícia: 3 de janeiro, 2023
Última Modificação: 3 de janeiro, 2023
Autor:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 88, c/c o artigo 111;

CONSIDERANDO a vida funcional do requerente, circunstanciada e certificada pelas Secretarias de Administração e de Saúde, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais permissivos a concessão das licenças prêmios correspondentes ao segundo decênio de 2007 e 2017, com afastamento remunerado, atendendo às conveniências da Administração e do servidor, e a recomendação da Assessoria Jurídica desta municipalidade;

CONSIDERANDO ainda, os princípios da publicidade, legalidade, motivação e o dever de autotutela da Administração pública segundo o qual o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 06 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) a servidora pública, JOELMA DE FÁTIMA SILVA MORAES, mat. Nº 0493-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria de Saúde, correspondente ao ciclo de 2007 e 2017, com início em 02/01/2023 e término em 03/07/2023;

Art. 2º Convalidar a concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) concedida a servidora pública, que considerou, nos termos da Portaria nº 012/2020-GP, o ciclo 1991/2001.

Art. 3º Este ato de convalidação tem por objetivo alterar o período considerado para concessão da licença prêmio à servidora. Eis que, neste ato, houve ilegalidade no período considerado para concessão da licença (ciclo 1991/2001) ao considerar tempo anterior ao surgimento do direito e em vínculo diferente do atual.

Art. 4º Por não ter se passados mais de cinco anos do ato de concessão da licença e considerar tal ato um defeito sanável, que não acarreta lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros é possível a convalidação do ato para considerar como período concessivo da licença a data de início do primeiro decênio a partir do vínculo atual, qual seja, 03/07/1997 à 03/07/2007 quando se completou o decênio. O que corrige o ato de concessão ilegal, não pune o servidor e recupera os prejuízos causados ao erário em razão do afastamento por seis meses do servidor, no qual recebeu todas as vantagens e direitos do cargo.

Art. 5º Fica convalidado o afastamento remunerado, para gozo da Licença Especial (Prêmio) referida no art. 2º da Portaria nº 012/2020-GP, por 180 (cento e oitenta) dias, que teve início em 06/01/2020 e término em 06/01/2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada – Paraíba, em 03 de janeiro de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20230103044927/?link=PMPL

Acompanhe
nosso instagram
Esta mensagem de erro é visível apenas para administradores do WordPress
Erro: Nenhuma post encontrado. Certifique-se de que esta conta tenha posts disponíveis em instagram.com.