O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, art. 90, alinea “g” e demais normativos legais de regência:

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde (CMS), aprovado conforme Resolução nº 0144 de 31 de janeiro de 2023 do Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 24 de fevereiro de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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