PORTARIA Nº 0051/2023 – DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo n.001.2023.010950

RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores(as) Savio Lacerda de Sousa, matricula nº 01066-9(Procurador Jurídico) e Raiane Ferreira Lira, matricula 01101-0(Procuradora Jurídica), para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em espacial ao apoio técnico, na habilitação dos candidatos, processamento e julgamento de procedimentos administrativos, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão e permanecendo de plantão dia da votação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada – Paraíba, em 11 de abril de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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