O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, Lei nº 0322 de 18 de abril de 2023 e nos demais normativos da espécie:
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo n.001.2023.010950 – Recomendação n. 7/PJ – Picuí/2023, 1)…; 1.2…
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Sr.ª Cristiane Lima dos Santos, matricula nº 01009-0 (Assistente Social), para prestar assessoria e acompanhamento – sempre que necessário – tanto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quanto a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, se necessário em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada – Paraíba, em 24 de maio de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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