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LEI COMPLEMENTAR N° 0007/2023 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2021, ACRESCENTA O ARTIGO 14

Data da Notícia: 14 de junho, 2023
Última Modificação: 14 de junho, 2023
Autor:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o estabelecido pelo Art. 37, inciso X da Constituição Federal e demais dispositivos legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º. O art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 04 de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º. No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1º ……………;
§2º ……………;
§3º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos tempo de contribuição para os segurados de que tratam o Art. 2º, § 1º, Inciso I, § 1º, alínea „a “e Inciso II, alíneas “a” e “b”;
§4º ……………;
§5º ……………;
§6º …………….;
§7º …………….” 

Art. 2º. Acrescenta-se o Art. 14 a Lei 04 de 2021 com a seguinte redação:

“Art. 14. Revogam-se: 
I – os seguintes dispositivos da Constituição Federal: 
a) o § 21 do art. 40;  
b) o § 13 do art. 195; 
II – os arts. 9º 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; 
III – os arts. 2º 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; 
IV – o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005”. 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada PB, 14 de junho de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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No último final de semana, a Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, promoveu o 2º Encontro Municipal de Fanfarras. O evento, que já se torna uma tradição na cidade, reuniu bandas de várias localidades, proporcionando um espetáculo emocionante para os moradores e visitantes.

O desfile contou com a participação de fanfarras locais e regionais, que marcharam pelas principais ruas de Pedra Lavrada, trazendo alegria e um clima festivo à cidade. A presença das fanfarras encantou o público, que prestigiou o evento com entusiasmo, celebrando a cultura e o talento dos jovens músicos.

O evento também foi marcado pela entrega de troféus para as fanfarras participantes, como forma de reconhecimento pelo esforço e dedicação de cada grupo. A premiação simboliza o incentivo da administração municipal à cultura local e ao desenvolvimento de atividades que promovam a integração social e o talento dos jovens lavradenses.

A Secretaria Municipal de Assistência Social destacou a importância do evento para o fortalecimento dos laços comunitários e o resgate das tradições culturais. 

A realização do 2º Encontro Municipal de Fanfarras reflete o compromisso da Prefeitura de Pedra Lavrada com a valorização da cultura e o desenvolvimento social, integrando jovens e adultos. 

A Prefeitura agradece a todos os envolvidos e se compromete a continuar promovendo ações que incentivem o talento e a cultura em Pedra Lavrada.
A Prefeitura de Pedra Lavrada, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, realiza a Festinha do Dia das Crianças ! 

Um evento cheio de diversão e alegria para todas as crianças do município. Não perca essa oportunidade de trazer os pequenos para uma tarde especial , com muita brincadeira e entretenimento.

Será no dia 11 de outubro, às 16h30, na Praça Eugênio Vasconcelos. Venha comemorar conosco!
Comunicado !!
Pedra Lavrada viveu dias de pura alegria e celebração com o São João antecipado, realizado durante seis noites inesquecíveis. Organizado pela Prefeitura Municipal, o evento trouxe à tona a rica tradição nordestina com uma programação diversificada que encantou moradores e visitantes.

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada expressa sua gratidão a todos que participaram e contribuíram para o sucesso do São João antecipado. Desde os artistas e empreendedores até o público que prestigiou cada momento, todos desempenharam um papel crucial na construção desse evento memorável.
Surpresaaaa 🔥🥳🎉

Por essa vocês não esperavam, né? A notificação preferida do mês, chegou!!! E dessa vez, ela veio mais cedo, e em clima de São João. 🔥
Após 10 dias do pagamento do 13º salário, a administração Municipal de Pedra Lavrada, antecipou o pagamento do mês de junho para que todos os servidores possam curtir o seu São João, e honrar com seus compromissos. 

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