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PORTARIA Nº 0076/2024 – DISPÕE SOBRE EXONERAR A PEDIDO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

Data da Notícia: 8 de abril, 2024
Última Modificação: 8 de abril, 2024
Autor:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 66, inciso I e art. 67, inciso I;

CONSIDERANDO, por conseguinte, o requerimento de exoneração formulado pelo servidor, em razão de posse em outro órgão públicos, o que não é permitido de acordo com o artigo 37 da CF, complementada pela EC 19/1998;

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o servidor público, SÁVIO LACERDA DE SOUSA, mat. 01066-9, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, lotada na Secretaria de Gabinete, pertencente ao quadro de pessoal de provimento efetivo.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 08 de abril de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20240408053914/?link=PMPL

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