O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:
CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 66, inciso I e art. 67, inciso I;
CONSIDERANDO, por conseguinte, o requerimento de exoneração formulado pelo servidor, em razão de acúmulo de cargos públicos, o que não é permitido de acordo com o artigo 37 da CF, complementada pela EC 19/1998 e orientação do Parecer Jurídico;
RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o servidor público, Srº GUILHERME COSTA ALMEIDA, mat. 0960-1, RG: 3.122.061 SSDS PN; CPF: 060.813.XXX-07, ocupante do cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA, lotada na Secretaria de Saúde, pertencente ao quadro de pessoal de provimento efetivo.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários à 17 de março de 2025.
Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 18 de março de 2025.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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