ISS / Emissão de Nota Fiscal de Serviço

Data da Notícia: 1 de outubro, 2025
Última Modificação: 1 de outubro, 2025
Autor:

A Prefeitura de Pedra Lavrada informa que o município está realizando a migração do sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviço para o Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional), do Governo Federal.

Cronograma de Migração

  • MEI:
    As empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI) já estão emitindo notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional.
  • A partir de 1º de outubro de 2025:
    Todas as empresas optantes do Simples Nacional só poderão emitir notas fiscais de serviço através do sistema do Governo Federal.
  • A partir de 1º de janeiro de 2026:
    A emissão de notas fiscais de serviço será feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, incluindo todas as empresas e também pessoas físicas prestadoras de serviços.

No primeiro acesso, o prestador deve selecionar a opção “Primeiro Acesso” e seguir as orientações do próprio sistema.

Contato para Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre:

  • Emissão de notas fiscais de serviço;
  • Pagamento do ISS;
  • Documentos fiscais de empresas de fora do município com ISS devido em Pedra Lavrada;
  • Realização de cadastro;
  • Regularização de débitos;

Ou qualquer outra dúvida ligada ao setor de tributos.

Entre em contato exclusivamente pelo e-mail:
📧 tributos@pedralavrada.pb.gov.br

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