Nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Pedra Lavrada, em sessão extraordinária, aprova por unanimidade o Projeto de Lei nº 018/2022, que dispõe sobre o piso profissional para os ocupantes dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, do quadro de pessoal do poder executivo municipal, em cumprimento a lei federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, portaria gm/ms nº 1.971, de 30 de junho de 2022, do ministério da saúde, bem como a emenda constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, conforme especifica e dá outras providências.

O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, passará de 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) + o acréscimo de 20% de insalubridade, para o valor de dois salários mínimos R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) + os adicionais supracitados.

A classe tem o reconhecimento da gestão pelo desenvolvimento de ações e serviços de promoção à saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação.

Veja a Lei na integra;

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