A Prefeitura de Pedra Lavrada publicou o Decreto nº 06, de 9 de fevereiro de 2026, que regulamenta os procedimentos para apresentação de atestados médicos por servidores públicos municipais, estabelecendo critérios para justificativa e abono de faltas no âmbito da administração municipal. A medida define regras para entrega, validação e registro dos documentos, com o objetivo de organizar o controle