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LEI Nº 0159/2015 – INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO DE DIREITOS E DO CONSELHO TUTELAR, OS INSTRUMENTOS A ELA INERENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E COMPLEMENTARES

Data da Notícia: 6 de abril, 2021
Última Modificação: 6 de abril, 2021
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LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20210406103432/?link=PMPL

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