LEI Nº 00110/2013 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PESSOAS QUE NÃO SE ENQUADRE NA SEGUINTE LEI.
LEI Nº 00110/2013 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PESSOAS QUE NÃO SE ENQUADRE NA SEGUINTE LEI.