LEI Nº 00103/2013 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 14/2006, QUE DEFINE DÉBITOS E
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA FINS DESCRITOS NO ART 100, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 00103/2013 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 14/2006, QUE DEFINE DÉBITOS E
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA FINS DESCRITOS NO ART 100, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
