O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, nas Leis Municipal nº 105/2013, e Lei Municipal 0299/2022 e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

Considerando a necessidade de regularizar a alocação de pessoal junto as Unidades Administrativas integrantes desta municipalidade;

Considerando o Processo Seletivo Simplificado 002/2022, homologado pelo Decreto Municipal nº 0115 de 26 de julho de 2022.

Considerando o regramento do contrato 0048/2022, cláusula décima;

RESOLVE:

Art. 1º RESCINDIR O CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, da Sr.ª. VALDENISE NOBERTO DOS SANTOS, do cargo de PROFESSOR DE MATEMÁTICA, conforme cláusulas do Contrato Administrativo 048/2022, com Lotação na Secretaria de Educação, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, servindo-lhe o presente ato de título.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2023;

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – PB, 09 de fevereiro de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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