ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESORIA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA DEFESA E NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE VERBAS DO SUS E DEVERBAS QUE NÃO FORAM RETIDAS DE IMPOSTO E FUNDEB SOBRE A RENDA DESTE MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.00 SEC ADMINISTRAÇÃO 04.122.1002.2007 MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.00 SEC FINANÇAS 04.123.1002.2009 MANTER AS AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada e: CT Nº 00089/2025 – 02.04.25 – NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS – R$ 1,00.
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