ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº IN00019/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00019/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, REGULATÓRIA E OPERACIONAL DA LOTERIA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: BRUNNO MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 60.000,00.

Pedra Lavrada – PB, 14 de Outubro de 2025

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA – Prefeito