ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº IN00020/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00020/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA REGULATÓRIA, COMPLIANCE E VERIFICAÇÃO TÉCNICA DE PROVA DE CONCEITO (POC), DESTINADOS A APOIAR A COMISSÃO MUNICIPAL DE SUPERVISÃO DA LOTERIA DE PEDRA LAVRADA/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CLEITON PINHEIRO RIBEIRO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – R$ 60.000,00.

Pedra Lavrada – PB, 24 de Outubro de 2025

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA – Prefeito

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