O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal, e em conformidade com as disposições da legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de criação, atribuições e funcionamento do Comitê de Fiscalização, que tem por finalidade coordenar, gerenciar, fiscalizar e planejar a execução das atividades necessárias à celebração e execução de Convênio para abastecimento d’água através de carro-pipa;
CONSIDERANDO o atendimento ao objeto do Convênio nº 054/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos – SIRH e a Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada/PB;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes membros para comporem o Comitê de Fiscalização:
I – Representante do Poder Executivo:
• Fabiano Duarte do Nascimento;
II – Representantes do Poder Legislativo:
• Natan Vasconcelos Dantas – (Situação)
• José Júnio Souto de Oliveira – (Oposição);
III – Representante dos Trabalhadores Rurais:
• Sebastião Fonseca da Silva
Art. 2º O Comitê ora nomeado terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução das ações vinculadas ao Convênio nº 054/2025, podendo adotar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento de seus objetivos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada – Paraíba, em 23 de janeiro de 2026.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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