O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios ou por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria nº 25/2026 – GP, de 10 de fevereiro de 2026, que dispôs sobre a contratação por excepcional interesse público da Sra. ANDREZZA AGDA DANTAS SILVA para o cargo de Nutricionista.
Art. 2º Fica igualmente tornado sem efeito o Contrato Administrativo nº 003/2026, decorrente da referida Portaria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada – PB, 11 de fevereiro de 2026.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
LINK DA MATÉRIA: https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20260211054944/?link=PMPL
