O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei 0261/2021, art. 2º, parágrafo Único, anexo I;

CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a alocação de pessoal junto as Unidades Administrativas integrantes desta municipalidade;

CONSIDERANDO que na condição de Chefe do Poder executivo, por desiderato constitucional e competência legal, estar sujeito aos comandos dos organismos fiscalizadores e de controle;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria, 0069/2021-GP, de 15 de janeiro de 2021, publicada na edição 1098, do Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada, a qual nomeou a servidora, RAIANE FERREIRA LIRA, no Cargo de Assessora Jurídica.

Art. 2º Nomear, Raiane Ferreira Lira, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador(a) Jurídico(a), simbologia CCG-2, pertencente ao quadro de pessoal comissionado da estrutura administrativa deste poder executivo, com lotação fixada no Gabinete do Prefeito, servindo-lhe de título o presente ato.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura; retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – PB, 08 de fevereiro de 2021.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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