O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 88, c/c o artigo 111;

CONSIDERANDO a vida funcional do requerente, circunstanciada e certificada pelas Secretarias de Administração e de Infraestrutura, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo;

CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais permissivos a concessão das licenças prêmios correspondente ao ciclo quinquenal entre 2008 e 2018 (Segundo Decênio), com afastamento remunerado, atendendo às conveniências da Administração e do servidor, e a recomendação da Assessoria Jurídica desta municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 06 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) ao servidor público JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, mat. Nº 00318-1, ocupante do cargo efetivo de Encanador, lotada na Secretaria de Infraestrutura, correspondente ao ciclo de 2008 e 2018 (Segundo Decênio), em conformidade a legislação municipal vigente.

Art. 2º. Conceder afastamento remunerado, para gozo da Licença Especial (Prêmio) referida no Art. 01 desta portaria, por 180 (cento e oitenta) dias, com início em 04/09/2023 e término em 01/03/2024.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/09/2023.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada – Paraíba, em 05 de setembro de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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