O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:
CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 104;
CONSIDERANDO a recomendação médica pelo o afastamento da servidora pública de suas atividades funcionais, em face da maternidade:
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora pública VITORIA GRAZYELLE DE VASCONCELOS OLIVEIRA, matrícula nº 0862-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Odontóloga PSF, com lotação da Secretaria de Saúde, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 21 de junho de 2022 e término em 19 de outubro de 2022, em conformidade aos normativos legais vigentes, servindo-lhe a presente como título.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2022
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 21 de julho de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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