ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESORIA TÉCNICO JURIDICO PARA OS TRABALHOS DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A MELHORIA DA ARRECADAÇÃO, VISANDO O ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MINISTERIO PÚBLICO DESTE ESTADO. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2022. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Pedra Lavrada: P. VIGÊNCIA: até 18/05/2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada e: CT Nº 10054/2022 – 18.05.22 – DELMAGNO OLIMPIO COSTA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 21.600,00.

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