Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA OS SERVIÇOS DE ORGANIZÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA DESTE MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: DELMAGNO OLIMPIO COSTA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 21.600,00.

 Pedra Lavrada – PB, 26 de Maio de 2021

 JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA – Prefeito

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