PORTARIA Nº 0259/2017 – DETERMINAR, O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA A QUE ESTÃO SUBMETIDOS TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITANDO-SE, CADA CATEGORIA FUNCIONAL REGULADA POR LEI PRÓPRIA.