Entidade: Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho, Cidadania e Habitação
Endereço: Rua Estudante Eliomar Cordeiro, Pedra Lavrada – PB
Nome do Projeto: De Todos para Todos – Centro de Convivência para Inclusão e Interação Social
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Pedra Lavrada, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Federal nº 8.842, de 04 de julho de 1994, e na Lei Municipal nº 0159, de 17 de abril de 2015, e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
CERTIFICA E AUTORIZA
a captação de recursos para o projeto intitulado:
“De Todos para Todos – Centro de Convivência para Inclusão e Interação Social”, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho, Cidadania e Habitação, inscrita no CNPJ nº 13.199.106/0001-08, com valor estimado de R$ 348.168.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cento e sessenta e oito reais), visando sua participação na seleção de projetos incentivados pelo Edital Social FIA/2025 do Banco do Nordeste.
O referido projeto, chancelado por este Conselho, caso venha a ser selecionado, estará sujeito ao acompanhamento, monitoramento, fiscalização e à devida prestação de contas junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme regulamentação vigente e diretrizes da instituição patrocinadora Banco do Nordeste, bem como às competências legais deste Conselho.
Declara-se, ainda, que o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros foi apresentado e aprovado por este CMDCA, conforme as exigências legais e normativas internas.
VALOR AUTORIZADO PARA CAPTAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Este certificado é válido até dezembro de 2026.
Pedra Lavrada – PB, 16 de setembro de 2025.
Cristiane Lima dos Santos
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Município de Pedra Lavrada – PB
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