PARECER JURÍDICO – ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DE Nº 018 E 019/2025 – Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada

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PARECER JURÍDICO – ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DE Nº 018 E 019/2025

PARECER JURÍDICO – ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DE Nº 018 E 019/2025

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