Representar judicialmente o município, em todos os níveis de jurisdição, em ações que envolvem seus interesses;

Prestar consultoria jurídica aos órgãos e entidades da administração pública municipal, orientando sobre a legalidade dos atos administrativos;

Elaborar pareceres e pareceres jurídicos sobre temas legais que envolvem o município;

Defender o patrimônio público e os interesses do município em processos administrativos e judiciais;

Acompanhar e atuar em processos de desapropriação, licitações e contratos administrativos, garantindo o cumprimento da legislação vigente;

Elaborar e revisar projetos de lei, decretos e outros atos normativos do município;

Representar o município em processos de negociação e mediação de conflitos, buscando a resolução extrajudicial de litígios;

Exercer a função de fiscal da legalidade nos atos administrativos praticados pela administração pública municipal;

Apoiar a elaboração e implementação de políticas públicas de conformidade com o ordenamento jurídico.