Dispõe sobre relotação de Servidor efetivo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:
Considerando a necessidade de regularizar a alocação de pessoal junto as Unidades Administrativas integrantes desta municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º RELOTAR, o Servidor Público JOÃO ROBERTO, matrícula nº 00902-4, ocupante do cargo de Motorista, com exercício funcional na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, para exercer suas funções no Conselho Tutelar, servindo-lhe o presente ato de título.

Parágrafo Único – Determina o encaminhamento desta Portaria ao Setor competente, para conhecimento e demais providências.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura;

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – PB, 22 de fevereiro de 2021.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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