Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 18/08/2023 – Data Circulação: 21/08/2023
Código da Matéria: 20230818091728
Edição: ORDINÁRIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:
CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 88, c/c o artigo 111, parágrafo único;
CONSIDERANDO a vida funcional do requerente, circunstanciada e certificada pelas Secretarias de Administração e de Educação, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo;
CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais permissivos a concessão das licenças prêmios correspondentes ao ciclo quinquenal entre 2002 e 2012 (Primeiro Decênio), com afastamento remunerado, atendendo às conveniências da Administração e do servidor, e a recomendação da Assessoria Jurídica desta municipalidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 06 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) a servidora pública, MARIA DAS GRAÇAS MACEDO OLIVEIRA, mat. Nº 0676-9, ocupante do cargo efetivo de Digitador (a), lotada na Secretaria de Educação, correspondente ao ciclo de 2002 e 2012 (Primeiro Decênio), em conformidade a legislação municipal vigente.
Art. 2º. Conceder afastamento remunerado, para gozo da Licença Especial (Prêmio) referida no Art. 01 desta portaria, por 180 (cento e oitenta) dias, com início em 02/08/2023 e término em 29/01/2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada – Paraíba, em 01 de agosto de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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