O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constitução Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal vigente, especificamente, a Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO o disciplinamento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 107;

CONSIDERANDO o status funcional da servidora requerente, reconhecido, valizado pelas Secretarias de Administração e de Educação, e consubstanciado em Parecer Jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER, LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR SEM VENCIMENTO, ao servidor público ROBERTO SOLON DE VASCONCELOS, mat. nº 0766-8, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 02 (dois) anos, com início em 14/03/2022 e término em 14/03/2024, em conformidade com a legislação municipal vigente. 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir do dia 14/03/2022.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 15 de março de 2022.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

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