Contrato nº 00089/2025/2025

INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250304IN00014 ADITIVO AO CONTRATO Nº: 00089/2025-SDC 1º TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA E NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento de aditivo de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Sousa, 99 - Centro - Pedra Lavrada - PB, CNPJ nº 08.740.466/0001-35, neste ato representada pelo Prefeito José Antonio Vasconcelos da Costa, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado na Rua João Cordeiro Sobrinho, S/N - Centro - Pedra Lavrada - PB, CPF nº 436.941.444-04, Carteira de Identidade nº 981.802 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Q SAUS QUADRA 5, BLOCO K, SALAS 812, 813, 814, 815, 816, 817 - ASA SUL - BRASILIA - DF, CNPJ nº 22.964.948/0001-08, neste ato representado por Edvaldo Nilo de Almeida, Brasileiro, Casado, Empresário / Advogado, residente e domiciliado na Sqn 213 – Bloco F – Apto 503, , CPF nº 808.872.955-68, Carteira de Identidade nº 29.502 OAB/DF, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente termo de aditivo de contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS: Este aditivo de contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 0008/2024, de 27 de Fevereiro de 2024; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato. O presente Termo Aditivo tem por objeto a adequação do Contrato Administrativo nº 00089/2025-SDC às orientações do Ministério Público e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, especialmente no que se refere à forma de pagamento dos honorários advocatícios contratuais e aos mecanismos de controle e transparência. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente aditivo de contrato, cuja lavratura foi autorizada pela Portaria nº IN 00014/2025 - 04, de 11 de Março de 2025, tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESORIA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA DEFESA E NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE VERBAS DO SUS E DE VERBAS QUE NÃO FORAM RETIDAS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E FUNDEB DESTE MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA. O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DO PAGAMENTO: A cláusula sexta do contrato passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA – DO PAGAMENTO: Os honorários advocatícios contratuais ficam fixados no percentual de até 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente recuperados pelo Município, observado o proveito econômico auferido com a demanda judicial. CLÁUSULA QUARTA – DO CONTROLE E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Fica acrescida ao contrato a seguinte cláusula: CLÁUSULA – DA CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO: O pagamento dos honorários advocatícios ficará condicionado ao efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos municipais, sendo vedado qualquer pagamento antecipado, parcial ou integral. CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO: Fica acrescida ao contrato a seguinte cláusula: CLÁUSULA – DA TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO O CONTRATADO deverá apresentar relatórios periódicos de execução contratual e fornecer todas as informações necessárias aos órgãos de controle interno e externo, bem como, apresentar memória de cálculo detalhada dos valores recuperados, indicando a base de cálculo dos honorários, sujeitando-se à fiscalização do CONTRATANTE, dos órgãos de controle interno e externo, inclusive Tribunal de Contas e Ministério Público. CLÁUSULA SEXTA – DAS VEDAÇÕES Fica acrescida ao contrato a seguinte cláusula: CLÁUSULA – DAS VEDAÇÕES É expressamente vedada a incidência de honorários advocatícios sobre a verba principal do FUNDEF/FUNDEB, devendo a remuneração do CONTRATADO observar estritamente os limites legais e constitucionais aplicáveis. CLÁUSULA OITENTA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 00089/2025- CPL que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO O presente Termo Aditivo será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Picui. E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Pedra Lavrada - PB, 11 de Maio de 2026. TESTEMUNHAS _____________________________________ _____________________________________ PELO CONTRATANTE _____________________________________ JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA Prefeito 436.941.444-04 PELO CONTRATADO _____________________________________ NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EDVALDO NILO DE ALMEIDA 808.872.955–68