ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
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DecretoNº 175/2023/Tue
DECRETO N° 0175/2023 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REGULAMENTANDO O ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
Data de publicação
26 de setembro de 2023
Número
175/2023
Tipo
Decreto
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