ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, Nº 99 Centro - CEP: 58180-000
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DecretoNº 28/2024/Wed
DECRETO N° 0028/2024 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNIC
Data de publicação
7 de agosto de 2024
Número
28/2024
Tipo
Decreto
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