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LEI Nº 00025/1997 - LEI QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEDRA LAVRADA.

23/01/2013

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LeiMon

LEI Nº 00023/1997 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/06/1997

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LeiFri

LEI Nº 00006/1996 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

29/11/1996

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LeiWed

LEI Nº 00004/1996 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

30/10/1996

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LeiThu

LEI Nº 00001/1990 - LEI ORGÂNICA

05/04/1990

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