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Legislação

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PORTARIA Nº 0074/2026 - DISPÕE SOBRE RELOCAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO

13/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0033/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0032/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0031/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0030/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0029/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0028/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0027/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0025/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0021/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0020/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0019/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0018/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0016/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0013/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0012/2026, - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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DecretoThu

DECRETO Nº 0011/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA

09/07/2026

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PORTARIA Nº 0073/2026 - DISPÕE SOBRE CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

08/07/2026

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PORTARIA Nº 0072/2026 - DISPÕE SOBRE CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

08/07/2026

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PORTARIA Nº 0071/2026 - DISPÕE SOBRE CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

08/07/2026

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