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Pedra Lavrada proíbe circulação e estacionamento de veículos em praças e calçadas
Institucional

Pedra Lavrada proíbe circulação e estacionamento de veículos em praças e calçadas

Decreto nº 0073/2026 proíbe veículos automotores de circular, parar ou estacionar em praças, calçadas, passeios e outros espaços públicos destinados aos pedestres.

16 de novembro de 2026

A Prefeitura de Pedra Lavrada publicou o Decreto nº 0073/2026, que proíbe a circulação, o tráfego, a parada e o estacionamento de veículos automotores sobre praças, calçadas, passeios públicos e demais áreas destinadas à circulação de pedestres no município.

Assinado pelo prefeito Tota Guedes, em 12 de novembro de 2026, o decreto estabelece que a proibição se aplica a carros, motocicletas, motonetas, ciclomotores e outros veículos automotores, independentemente de os condutores ou proprietários residirem ou não em Pedra Lavrada.

A medida abrange praças públicas, calçadas, passeios, áreas exclusivas para pedestres, canteiros, jardins, gramados e demais espaços públicos destinados ao lazer, à acessibilidade e à circulação da população.

Exceções e penalidades

O decreto prevê exceções para veículos oficiais ou de serviço público em atividades autorizadas de manutenção e conservação, veículos de emergência, segurança pública e salvamento durante atendimentos de ocorrência, além de veículos autorizados excepcionalmente para execução de obras e serviços em espaços públicos.

O descumprimento das regras poderá resultar nas penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre elas, estão a infração grave por estacionar sobre passeio, faixa destinada a pedestres, gramados ou jardins públicos, conforme o artigo 181, inciso VIII, e a infração gravíssima por transitar nesses espaços, conforme o artigo 193.

As penalidades podem incluir multa e remoção do veículo, observadas as competências dos órgãos de trânsito e os procedimentos previstos na legislação.

O documento também atribui às secretarias municipais competentes a responsabilidade de orientar os usuários, promover a fiscalização dentro de suas atribuições e instalar placas e dispositivos informativos sobre a proibição.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Leia o decreto aqui.

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