ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
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ResoluçãoNº 3/2026/Fri
RESOLUÇÃO Nº 0003/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DA ESCUTA PROTEGIDA (LEI FEDERAL DE Nº 13.431/2017) DO MUNICÍPIO
Data de publicação
24 de abril de 2026
Número
3/2026
Tipo
Resolução
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