ESTADO DA PARAÍBA
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OutrosNº 5/2021/Tue
LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA E AUTORIZA À ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Data de publicação
30 de novembro de 2021
Número
5/2021
Tipo
Outros
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