EMENDA A LEI ORGÃNICA N° 0002/2025 - INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOV